Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III. Posição consolidada da primeira seção do STJ. Recurso repetitivo 1.101.728/sp.

1 - A orientação adotada pela decisão agravada está em conformidade com o posicionamento consolidado nesta Corte Superior por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.107.728, representativo de controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C no sentido de que «a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa".... (Continua)