Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Prova oral. Pedido de revisão. Impossibilidade de arredondamento de notas. Divergência não demonstrada. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, uma vez que estes tratam da impossibilidade de tratamento desigual quando, mesmo contrário às disposições do Edital, ocorra o arredondamento de notas dos candidatos. Já o acórdão recorrido afirma que não houve, no caso em comparação, arredondamento de nota, mas sim, reapreciação da prova oral e reconsideração da nota inicialmente atribuída.... (Continua)