Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pensão por morte de militar. Filho portador de moléstia incapacitante preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Inviável a reapreciação fático probatória por esta corte. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, de acordo com os elementos fático probatórios, notadamente o laudo pericial constante dos autos, concluiu que o autor, filho de ex-militar, por ser portador de doença incapacitante, tem direito à pensão por morte do seu pai. Para modificar este entendimento é imprescindível reexaminar o contexto probatório dos autos, o que é defeso em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)