Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Força aérea brasileira. Incorporação após a edição da Portaria 1.104/1964, do ministério da aeronáutica. Ausência de comprovação de motivação política. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O reconhecimento da motivação política da Portaria 1.104/1964 pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça não implica concessão da condição de anistiado àqueles que ingressaram na Força Aérea Brasileira após sua edição.... (Continua)