Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de título extra judicial. Multa administrativa. Procon. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Proporcionalidade da multa. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Competência para lavrar auto de infração. Possibilidade. Precedentes. Alegado dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

1 - A leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos de fato e de direito suficientes para uma prestação jurisdicional completa; consequentemente, inexistiu violação dos arts. 165, 458 e 535 - todos do CPC.... (Continua)