Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Expansão de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de aferição. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Incidência da sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Vintenária. Aplicação do código civil/1916. Art. 177.

1 - Inviável, em recurso especial, a apreciação de questão que demanda análise de cláusulas contratuais, assim como o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, tendo em vista os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)