Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Falta de pagamento do porte de remessa e retorno. Agravante não-Beneficiária da justiça gratuita. CPC, art. 511. Comprovação no ato da interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Havendo sido indeferida a assistência judiciária pleiteada pela parte, caberia à agravante juntar a guia de recolhimento com o pagamento do preparo e do porte de remessa e retorno do recurso especial.... (Continua)