Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente ao delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ impetrado em face de decisão que indeferiu liminar. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - Hipótese em que a impetração se volta contra r. decisão monocrática, por meio da qual foi indeferido pedido de medida liminar, ainda não tendo ocorrido o julgamento colegiado do mérito do writ no e. Tribunal a quo.... (Continua)