Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Concessão de ofício pelo juiz das execuções. Ausência de oitiva do Ministério Público. Nulidade configurada.

1 - Nos termos dos Lei 7.210/1984, art. 67 e Lei 7.210/1984, art. 131, a prévia manifestação do Ministério Público acerca do cabimento do livramento condicional é indispensável. Sendo assim, é nula a decisão do Juiz das Execuções que o concedeu de ofício.... (Continua)