Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil, tributário e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. CF/88, art. 97. Súmula 10/STF. Inovação recursal. Juros de mora. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote