Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Apreensão indevida de motocicleta alienada fiduciariamente. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. Meros consectários legais da sucumbência. Agravo regimental desprovido.

1 - A assertiva de que a responsabilidade em realizar a prévia notificação, antes da negativação do nome do consumidor, seria exclusivamente das entidades prestadoras do serviço de proteção ao crédito, por não ter sido objeto do recurso especial, constitui impertinente inovação recursal, não sendo passível de apreciação no presente agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa.... (Continua)