Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S.A - sociedade empresária estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o fez com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e na interpretação do edital de desestatização.... (Continua)