Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição sindical rural. Atraso no pagamento. Incidência de multa moratória. Resp 902.349/pr. CPC, art. 543-C Discussão acerca do percentual da multa. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, incide multa moratória no atraso do pagamento da contribuição sindical rural, nos termos da Lei 8.022/90, art. 2º.... (Continua)