Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Ação coletiva. Arts. 4º, 79, 80 e 81 da Lei 5464/71. Arts. 2º e 3º, 81, parágrafo único, I, II, III, do CDC. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. CDC, art. 87. Isenção. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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