Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, tributário e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Violação da CF/88, art. 97. Súmula 10/STF. Omissão não configurada. Índice de correção. Ufir. Incidência de 1996 a 1999. Contradição configurada.

1 - Não há omissão no acórdão embargado sobre a violação da CF/88, art. 97 de 1988 e à Súmula 10/STF, porquanto o decisum deixa claro que a interpretação de Lei à luz de princípios constitucionais por parte do órgão fracionário do Tribunal não ofende o princípio da reserva de plenário.... (Continua)