Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7272.9483

1 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... ()

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