Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor militar. Reforma. Incapacidade reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração em sede de recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Evidenciando-se, de forma inequívoca, a pretensão da União de reexaminar a prova carreada aos autos, mormente a prova pericial, expressamente levada em consideração pelo Tribunal de origem, mostra-se manifestamente descabida, em sede de recurso especial, a reforma do acórdão recorrido, por força da Súmula 7/STJ, cuja incidência, no caso em tela, é inafastável. ... (Continua)