Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Lei 4.870/1965. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Indenização. Cabimento. Ofensa ao CPC, art. 557. Não-Ocorrência. Jurisprudência dominante das turmas de direito público do STJ. Inaplicabilidade da Lei 4.870/1965. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do Relator sobre a matéria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro.... (Continua)