Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade.

1 - A jurisprudência desta Corte, em regra, tem sido orientada no sentido de que a aferição da presença dos requisitos essenciais à validade e regularidade da CDA conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial (Súmula 7/STJ)... (Continua)