Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Lançamento por homologação. «cinco mais cinco". Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade.

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... (Continua)