Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão de proventos de aposentadoria. Violação de súmula. Impossibilidade. Precedentes. Ofensa ao CPC, art. 475. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial ao fundamento de que o enunciado de súmula não se insere no conceito de Lei para fins de interposição do recurso nobre previsto no CF/88, art. 105, III, «a de 1988.

2 - A matéria em debate refere-se à observância, pelo Tribunal a quo, acerca da aplicação da Súmula 45/STJ, sendo que a suposta violação do CPC, art. 475 foi deduzida de forma genérica pelo recorrente, em sede de agravo regimental, sem especificar de que modo o referido dispositivo de lei teria sido violado por ocasião do julgamento do acórdão recorrido. 3. Assim, incide, na espécie, a Súmula 284/STF, verbis: «É inadimissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)