Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Certidão negativa de débitos. Sócio-Gerente de empresa dissolvida irregularmente. Inexistência de direito líquido e certo. Controvérsia dirimida na instância a quo a partir de premissas fático probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não-Comprovada.

1 - Na espécie, o mandado de segurança foi denegado pela ausência de direito líquido e certo do impetrante, sendo que a reforma de tal entendimento atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)