Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Anulação de contrato. Interpretação de cláusula contratual. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)