Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ajuda de custo. Decreto 4.307/2002. Deslocamento de militar. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da administração comprovada pela instância ordinária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente caso, para se chegar a uma conclusão confrontando as alegações trazidas no recurso especial com as argumentações expostas no acórdão recorrido, necessário seria o reexame de matéria probatória, ato este que encontra óbice na súmula 7 desta Corte.... (Continua)