Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Atentado ao pudor mediante fraude. Absolvição, desclassificação para tentativa ou importunação ofensiva ao pudor. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Descrição de todas as elementares do tipo. Acusado que, na condição de funcionário público (médico ginecologista) e durante consulta em posto de saúde, teria cometido a ação delituosa. Alegação de incidência de agravante não descrita na denúncia. Ausência de prequestionamento. Circunstância agravante, ademais, perfeitamente delineada na inicial acusatória. Possibilidade. Precedentes. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual incompletude da decisão a quo que inadmitiu o Recurso Especial, em vista da não apreciação dos fundamentos recursais relativos à suposta divergência jurisprudencial, não tem o condão de fazer retornar os autos para novo juízo de prelibação, uma vez que a competência para a análise dos pressupostos de admissibilidade do citado recurso é, em última instância, desta Corte Superior de Justiça.... (Continua)