Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação dos CTN, art. 2º e CTN art. 96. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de legislação local concessiva de benefício fiscal. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A alegada violação dos CTN, art. 2º e CTN art. 96 não merece acolhimento face à ausência do requisito indispensável do prequestionamento, visto que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos referidos dispositivos legais. Incide, no particular, o teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)