Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Iss sobre locação de bens móveis.Tributo de natureza direta ou indireta.Restituição. Aplicação do CTN, art. 166. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade.Agravo regimental improvido.
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