Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Apelação deserta. Preparo irregular. Recolhimento em guia diversa. Hipóteses diversa da insuficiência (art. 511, § 2º).Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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