Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Irpj. Laudo pericial. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório embargado está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia.... (Continua)