Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7327.8814

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Mútuo habitacional. Sfh. Ação revisional. Anatocismo pela utilização da tabela price. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento consolidado. Segunda seção do STJ. Arts. 122 do cc e 51 do CDC. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo improvido.

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