Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Demora na citação. Falha do judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote