Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Verifica-se que o CPC, art. 614, II não foi debatido no âmbito do acórdão recorrido, e a parte interessada não opôs embargos de declaração com o fim de prequestionar a sua tese. Assim, diante da ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei impugnado, incide o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)