Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Sistema de reserva de quotas a alunos procedentes do ensino público. Parte dos estudos realizada em escola-Cooperativa que, segundo assentou o tribunal a quo, não possui caráter privado. Matrícula deferida. Revisão desse entendimento obstado pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame fático probatório e de interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Hipótese em que se alega que a pretensão recursal não demanda exame de provas e muito menos de cláusula do contrato (óbices das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), na medida em que o próprio Tribunal Regional reconhece a ora defendida natureza privada da escola, o que retira da autora a vaga para cotista oriunda de escola pública. Alega-se também que, embora por diversas oportunidades (apelação, embargos de declaração e recurso especial) tenha a recorrente abordado os dispositivos que permitem o sistema de cotas, conceituam a escola pública e vinculam o candidato ao edital (Lei 8.666/93, art. 41 e 19 e 20 da LDB), o Tribunal a quo não se manifestou a respeito, o que configura violação ao CPC, art. 535.... (Continua)