Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Execução. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Percentual razoável. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Súmula 7/STJ.

I - Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente a controvérsia dos autos, apenas que com conclusão diversa da pretendida pela parte.... (Continua)