Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa.Indeferimento pelas instâncias ordinárias com base no conjunto fático probatório dos autos.Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Inovação das razões recursais. Vedação. Precedentes. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (cpc/2015, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer a existência de omissão, na medida em que o acórdão embargado foi claro ao asseverar que «a despeito da declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante, entendeu o magistrado, diante da análise de documentos juntados nos autos, notadamente comprovante de renda mensal, que não se encontram presentes os requisitos autorizadores do deferimento do pedido". 3. A questão levantada no presente recurso, referente à alegação de que o comprometimento das custas iniciais da ação de embargos do devedor representa, de per si, o total de 98% (5.399,31) da renda mensal do pleiteante (5.527,34), além de não ter sido debatida pelas instâncias ordinárias, não integrou as razões do recurso especial e do agravo regimental, sendo vedado à parte inovar em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.