Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Não incidência. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Mora debitoris. Caracterização.

1 - Impugnação pelos agravantes do fundamento da decisão de inadmissão do especial, ensejando o afastamento da súmula 182/STJ.... (Continua)