Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tributário. Medida cautelar de protesto. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação pessoal da Fazenda Pública.Reexame de matéria fático probatória.Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Descabimento de utilização da via editalícia. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensa diferenciação entre citação e intimação.Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.Divergência jurisprudencial. Paradigma prolatado pelo mesmo tribunal recorrido.Impossibilidade. Súmula 13/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.