Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 33 c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Confissão espontânea extrajudicial. Retratação em juízo. Incidência como atenuante. Causa de diminuição da pena. Incidência. Peculiaridades do caso. Redução em patamar inferior ao máximo legal. Quantidade da droga apreendida.

I - Se a confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, alicerçou o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do CP, art. 65, III, d (Precedentes do STJ e do STF).... (Continua)