Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7345.4553

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Está consolidado na jurisprudência desta Corte que, via de regra, a revisão da condenação em honorários demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso, o que é vedado em sede de recurso especial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF