Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto (Precedentes).... (Continua)