Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessão de serviço público. Transporte coletivo de passageiros. Licitação. Impugnação ao valor da causa. CPC, art. 258. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O valor da causa, nas ações declaratórias, corresponde ao conteúdo econômico da demanda, consoante o disposto nos CPC, art. 258 e CPC art. 260.... (Continua)