Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multas aplicadas com base em resoluções do conmetro. Poder de polícia. Princípio da legalidade. Divergência jurisprudencial não-Comprovada nos moldes legais. Fundamento constitucional não-Atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - A divergência jurisprudencial suscitada não foi demonstrada nos moldes estabelecidos pelo § 2º do art. 255 do RISTJ, bem como o parágrafo único do CPC, art. 541, razão pela qual não pode ser conhecida.... (Continua)