Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Não configuração de plano da decadência alegada. Exigência de melhor verificação. Dilação probatória. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório, considerou que não se vislumbra, nos autos, a comprovação acerca do recolhimento do tributo, ainda que parcial, tal qual sustenta a recorrente, descabendo o acolhimento da exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória.... (Continua)