Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Superação do óbice. Análise das alegações da parte agravante. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. Carência do direito de ação. Direito pessoal. Antecipação dos efeitos da tutela. Consectário lógico do reconhecimento da inocorrência de coisa julgada. Honorários advocatícios. Exclusão ou diminuição do valor da condenação. Súmula 7/STJ. 1. Reconsideração da decisão que negara provimento ao agravo de instrumento por ausência de peça obrigatória. 2. Conforme remansosa jurisprudência desta corte, a coisa julgada se opera quando já não há mais oportunidade para interposição de novos recursos, não sendo possível falar em momentos distintos para o trânsito em julgado, de acordo com as condições particulares de cada um dos litigantes.

3 - Reconhecida a inocorrência de trânsito em julgado, inviável o ajuizamento de ação reivindicatória relativa ao bem imóvel objeto da lide, bem assim inadmissível a discussão a respeito da natureza do direito da parte contrária.... (Continua)