Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Iphan. Legitimidade passiva. Decreto 25/37, art. 19. Dever de fiscalização, conservação e reparação. Provimento liminar satisfativo. Fazenda Pública. Possibilidade. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... ()
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