Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Desapropriação indireta. Interrupção da prescrição. Não-Configurada. Súmula 280/STF. Valorização do imóvel geral e ordinária. Redução no quantum indenizatório. Impossibilidade. Juros compensatórios. Termo inicial. Ocupação do imóvel. Súmula 114/STJ. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Súmula 7/STJ.

1 - Ao alegar violação ao art. 535 CPC, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações.... (Continua)