Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7388.7183

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Não comprovação. CPC, art. 544.

1 - Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no CPC, art. 544.... ()

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