Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial recebidos como agravo regimental. Ação de cobrança. Reconvenção.Reconhecimento de inadimplemento mútuo.Rescisão contratual. Restituição das partes à situação original. Condenação à indenização por custos sustentados por uma das partes até a rescisão. Decisão condenatória com parte líquida e parte ilíquida. Violação ao CPC, art. 535.Inexistência. Liquidação por artigos.Possibilidade. Deficiência de fundamentação.Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Processual civil. Recurso especial. Interposição na pendência da publicação de embargos declaratórios. Extemporaneidade. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ.Agravos regimentais a que se nega provimento.