Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 557, § 1º. Questão superada. Servidores públicos. Direito de greve. Descontos dos dias não-Trabalhados. Possibilidade. Precedentes. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

1 - Fica superada eventual ofensa ao CPC, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.... (Continua)