Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Não incidência. Serviço gráfico personalizado e por encomenda. Súmula 7/STJ. Arts. 155, II, e 156, II, da CF/88 Não incidência. Agravo não provido.

1 - A questão não enseja revolvimento de matéria fática, ante a presença, na decisão agravada, de todos os elementos necessários para a devida aplicação do direito.... (Continua)